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Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-04-2007
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-01-2007
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
País: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-01-2007
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Índia
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-01-2007
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-12-2005
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-11-2005
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-07-2005