Apostila
Suspensão do atendimento presencial sem marcação, na região de Lisboa 
Por despacho da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, foi determinado que o período de atendimento ao público no serviço de apostilas em Lisboa passasse a ser o seguinte:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00h
Este novo horário entra em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2023.
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Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a apostila consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.
São legalizados por meio de apostila, nomeadamente, os atos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.
A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Regionais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público coordenadores dos serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães e das comarcas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 86/2009, de 3 de abril. (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho, n.º 15454/2014, de 3 de dezembro, e n.º 7956/21, de 12 de agosto).
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril:
- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.
- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.
ADVERTÊNCIA (SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA):
Por regra, as apostilas são emitidas/verificadas na hora, pela ordem de chegada dos utentes.
Tal não se verifica, nomeadamente, nos seguintes casos:
― Pedidos que impliquem a emissão/verificação de 5, ou mais, apostilas;
― Pedidos registados após as 16h00m;
― Inexistência nos Serviços do facsimile da assinatura a apostilar.
As marcações online são atendidas no dia e hora previamente definidos.
-
Onde pedir?
A emissão/verificação de apostila pode ser solicitada em:
-
Lisboa
Atos públicos provenientes de entidades sediadas em qualquer parte do território nacional.
No contexto de prevenção e mitigação do risco de contágio por COVID-19, o atendimento presencial para a emissão de apostilas é efetuado apenas mediante marcação prévia através da plataforma especifica ou de correio, com limitação do número de utentes em simultâneo e obrigatória utilização de equipamento de proteção individual.
Tabela Procuradoria-Geral da República
Rua da Escola Politécnica, n.º 140
1269―269 Lisboa
(endereço para efeito postal)Serviço de Apostilas:
Campus de Justiça,
Av. D. João II, 1.08.01, Edifício E
1990―097 LisboaContactos:
Correio eletrónico: apostilasgeral@pgr.pt
Telefone: (351) 213 921 900/01
Telefax: (351) 213 975 255Horário:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00hMarcação prévia:
09:30h/12:00h
13:30h/15:30hFormas de pagamento:
1. Numerário
2. Vale postal
3. Cheque: à ordem de IGCP
4. Transferência bancária:
IBAN PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
5. MultibancoComo chegar:
Autocarro: 708, 731, 744, 759, 782
Comboio: Alcântara - Castanheira Do Ribatejo (Du),
Sintra - Alverca (Du), Sintra - Oriente
Metro: Linha Vermelha -
Porto
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Procuradoria-Geral Regional do Porto
Palácio da Justiça
Campo Mártires da Pátria
4049―099 PortoContactos:
Correio eletrónico: porto.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 222 092 608/7/10
Telefax: (351) 222 000 715Horário:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00hMarcação prévia:
09:30h/12:00h
13:00h/15:30hFormas de pagamento:
1. Numerário
2. Cheque: à ordem de IGCP
3. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
Como chegar:
Comboio: estação de S. BentoMetro: estação da Trindade (linhas A, B, C, D, E, F),
estação de S. Bento (linha D) -
Coimbra
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra
Palácio da Justiça
Rua da Sofia
3004―501 CoimbraContactos:
Correio eletrónico:ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 239 096 759
Telefax: (351) 239 824 310Horário:
De terça a sexta-feira
09:00h/12:30h
13:30h/16:00hFormas de pagamento:
1. Cheque: à ordem de IGCP
2. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
3. Numerário
4. Multibanco
-
Guimarães
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Tribunal da Relação de Guimarães
Largo João Franco, n.º 248
4800-413 GuimarãesContactos:
Correio eletrónico:guimaraes.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 253 439 900
Telefax: (351) 253 439 999Horário:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00hMarcação prévia:
09:30h/12:30h
13:30h/15:30hFormas de pagamento:
1. Numerário
2. Cheque: à ordem de IGCP
3. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
-
Évora
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Procuradoria-Geral Distrital de Évora
Palácio Barahona
Rua da República, n.º 141/143
7004―501 ÉvoraContactos:
Correio eletrónico:
evora.administrativos.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 266 758 800/9
Telefax: (351) 266 701 529Horário:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00hFormas de pagamento:
1. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
Como chegar:
Autocarro: Trevo-Linha Azul -
Funchal
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na Região Autónoma da Madeira; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Procuradoria da Comarca da Madeira
Palácio da Justiça
R. Marquês do Funchal
9004 – 548 FunchalContactos:
Correio eletrónico:
funchal.ministeriopublico@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 291 213 449
Telefax: (351) 291 233 015Horário:
09:30h/12:30h
13:30h/16:00hFormas de pagamento:
1. Numerário
2. Vale postal
3. Cheque: à ordem de IGCP
Como chegar:
Autocarro: carreiras 13, 15B, 17, 20, 21, 23, 27, 28,
42, 49, 60 (urbanos);
56, 103, 138 (interurbanos) -
Ponta Delgada
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sediadas na Região Autónoma dos Açores; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sediadas noutra circunscrição.
Tabela Procuradoria da Comarca dos Açores
Palácio da Justiça
Rua Conselheiro Luís Bettencourt
9500 – 058 Ponta DelgadaContactos:
Correio eletrónico:
pdelgada.ministeriopublico@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 296 209 460
Telefax: (351) 296 209 469Horário:
09:00h/12:30h
13:30h/16:00hFormas de pagamento:
1. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
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