Consulta de tratados internacionais
Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Tailândia
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986, de 09/06
Publicação
Diário da República I, nº 131, de 09/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986)
Avisos
Aviso n.º 57/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…