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Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Budapeste
Data de Conclusão: 
28/04/1977
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/08/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/07/1997
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/10/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 115, de 19/05/1997
Avisos: 
Aviso n.º 255/97, de 08/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wipo.int/treaties/en/registration/budapest/pdf/...
Texto em Francês:
http://www.wipo.int/treaties/fr/registration/budapest/pdf/...
Estados Partes: 
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/budapest.pdf