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Consulta de tratados internacionais

Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
20/12/1996
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/03/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/12/2009
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/03/2010
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2009
Publicação: 
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas - Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971 (aprovao pelo Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho)
Avisos: 
Aviso n.º 14/2010, de 04/02/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado