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Protocolo n.º1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Tortura
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
04/11/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2002
Data de assinatura por Portugal: 
03/06/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/03/1998
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 05/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, de 05/05

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 103, de 05/05/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/97)

Instrumentos modificados: 

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26/11/1987

Avisos: 

Aviso n.º 2/99, de 04/01/1999 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=151...
Bibliografia: 

- Gauthier De Beco, The optional protocol to the Convention against torture and other cruel inhuman or degrading treatment or punishment (the OPCAT) in Europe : duplication or reinforcement? in Maastricht Journal of European and Comparative Law, v.18 n.3 (2011), p.257-274

Observações: 

Série de Tratados Europeus N.º 151