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Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Cavtat
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 2/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 33, de 15/02/2012
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adoptada em Espoo, em 25 de Fevereiro de 1991 (aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro)
Texto em Português
Texto em Francês
http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/eia/documents/legaltexts…
Estados Partes