Consulta de tratados internacionais
Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 83/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 221, de 16/11/2018
Instrumentos modificados
Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976
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