Consulta de tratados internacionais
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 45/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Avisos
Aviso n.º 134/2003, de 09/04/2003 - torna público que o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…