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Consulta de tratados internacionais

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Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Cultura, educação e desporto
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
20/10/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
18/03/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/03/2007
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/06/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, de 16/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, de 16/03

Publicação: 

Diário da República I, n.º 54, de 16/03/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 344/2007, de 26/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2007/03/05401/00020018.pdf
Texto em Inglês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0014/001429/142919e.pdf
Texto em Francês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0014/001429/142919f.pdf
Estados Partes: 
http://portal.unesco.org/la/convention.asp?KO=31038&language=E
Bibliografia: 

Monografias

- Sabine von Schorlemer e Peter-Tobias Stoll (Eds.), The UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions: Explanatory Notes, Springer-Verlag, 2012, 778 pp.

- Edmund H. Chiang, The UNESCO Convention On The Protection and Promotion Of The Diversity Of Cultural Expressions: A Look At The Convention And Its Potential Impact On The American Movie Industry, in Washington University Global Studies Law Review, Vol. 6, n.º2, 2007, p. 379-403
- Alex Khachaturian, The New Cultural Diversity Convention and its Implications on the WTO International Trade Regime: A Critical Comparative Analysis, in Texas International Law Journal, Vol. 42, n.º1, Fall 2006, p. 191-209

Observações: 

Adotada na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20/10/2005.