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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
03/03/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/12/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/03/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80

Publicação: 

Diário da República I, n.º 168, de 23/07/1980

Instrumentos que o modificam: 

Emenda à Convenção de 30 de Abril de 1983 (aprovada pelo Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho)

Bibliografia: 

- James B. Murphy, Alternative Approaches to the CITES "Non-Detriment" Finding for Appendix II Species, in Environmental Law (Lewis & Clark Law School), Vol. 36, n.º2, 2006, p.531-563
- Rosalind Reeve, Enhancing the International Regime for Protecting Endangered Species: The Example of CITES, in Heidelberg Journal of International Law, Vol. 63, 2003, p.333-354
- Jay E. Carey, Improving the efficacy of CITES by providing the proper incentives to protect endangered species, in Washington University Law Quarterly, 1999, Vol.77, n.4, p.1291-1322
- Dianne E. Mahony, The Convention on International Trade in Endangered Species of Flora and Fauna: Addressing Problems in Global Wildlife Trade Enforcement, in New England International & Comparative Annual, Vol.3, 1997
- David S. Favre, The Risk of Extinction: a Risk Analysis of the Endangered Species Act as Compared to CITES, in New York University Environmental Law Journal, 1997, Vol.6, n.1
- Peter H. Sand, Whither CITES? The Evolution of a Treaty Regime in the Borderland of Trade and Environment, in European Journal of International Law, Vol. 8, n.º1, 1997, p.29-58
- Bill Padgett, The African Elephant, Africa, and CITES: The Next Step, in Indiana Journal of Global Legal Studies, 1995, Vol.2, n.2
- Shennie Patel, The Convention on international trade in endangered species: enforcement and the last unicorn, in Houston Journal of International Law, 1995, V.18, n.1, p.157-213
- Wang Xinxia, The implementation of CITES in China, in Review of European Community & International Environmental Law, 1993, V.2, n.4, p.370-374
- Timothy M. Swanson, The evolving trade mechanisms in CITES, in Review of European Community & International Environmental Law, 1992, V.1, n.1, p.57-63

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006

Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em https://www.cites.org/