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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
Local de conclusão: 
Estocolmo
Data de Conclusão: 
15/12/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/12/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/08/2000
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/10/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 117, de 20/05/2000

Avisos: 

Aviso n.º 187/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Autoridades criadas ou designadas: 

A Convenção estabelece um Tribunal de Conciliação e Arbitragem sediado em Genebra (informação adicional disponível em https://www.osce.org/cca)