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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Local de conclusão: 
Espoo
Data de Conclusão: 
25/02/1991
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/09/1997
Data de assinatura por Portugal: 
26/02/1991
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/04/2000
Início de vigência relativamente a Portugal: 
05/07/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 59/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 292, de 17/12/1999

Instrumentos que o modificam: 

- Emenda à Convenção adoptada em Sófia em 27 de Fevereiro de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 3/2012, de 13 de Março);
- Emenda à Convenção adoptada em Cavtat, em 4 de Junho de 2004 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2012, de 15 de Fevereiro).

Instrumentos que o desenvolvem: 
Avisos: 

Aviso n.º 186/2000, de 29/09/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Alan Boyle, Developments in the International Law of Environmental Impact Assessments and their Relation to the Espoo Convention, in Review of European Community & International Environmental Law, v.20, n.3, 2011, p.227-231
- Neil Craik, Timo Koivurova, Subsidiary Decision Making under the Espoo Convention: Legal Status and Legitimacy, in Review of European Community & International Environmental Law, v.20, n.3, 2011, p.258-266
- Jonas Ebbesson, A Modest Contribution to Environmental Democracy and Justice in Transboundary Contexts: The Combined Impact of the Espoo Convention and Aarhus Convention, in Review of European Community & International Environmental Law, v.20, n.3, 2011, p.248-257
- Simon Marsden, The Espoo Convention and Strategic Environmental Assessment Protocol in the European Union: Implementation, Compliance, Enforcement and Reform, in Review of European Community & International Environmental Law, v.20, n.3, 2011, p.267-276
- David M. Dzidzornu, Environmental impact assessment procedure through the conventions, in European Environmental Law Review, 2001, v.10, n.1, p.15-26
- Agustin Garcia-Ureta, A comment on some provisions of the united nations convention on environmental impact assessment in a transboundary context, in Environmental Liability, 1993, v.1, n.5, P.101-112

Observações: 

Na Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017 (DR I, n.º 187, de 27/09/2017), recomenda-se ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha.