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Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Cultura, educação e desporto
Subtemas: Património cultural
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
14/11/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/04/1972
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/12/1985
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/03/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 26/85, de 26/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 170, de 26/07/1985 (Decreto do Governo n.º 26/85)

Avisos: 

Aviso n.º 78/2002, de 02/08/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf
Texto em Francês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf
Texto em Espanhol:
http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001333/133378mo.pdf
Estados Partes: 
http://www.unesco.org/eri/la/convention.asp?KO=13039...
Bibliografia: 

- Molly A. Torsen, Fine Art in Dark Corners: Goals and Realities of International Cultural Property Protection as Switzerland Implements the 1970 UNESCO Convention, in Gonzaga Journal of International Law, 2004-05
- Folarin Shyllon, The recovery of cultural objects by African states through the UNESCO and UNIDROIT conventions and the role of arbitration, in Revue de Droit Uniforme, V.5, n.2 (1999), p.219-241
- Gerte Reichelt, La protection internationale des biens culturels, in Revue de Droit Uniforme, n.1 (1985), p.42-153

Observações: 

Adotada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 14/11/1970.