Simp English Español

Está aqui

Início » Tratados » Pesquisa » Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Temas: Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
26/10/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
09/02/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/11/1975
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/02/1978
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23/05

Publicação: 

Diário da República I, n.º 119, de 23/05/1975 (Decreto n.º 252/75)

Avisos: 

Aviso de 21/09/1977 - torna público a adesão à Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.unidroit.org/instruments/international-will
Texto em Francês:
https://www.unidroit.org/fr/instruments/testaments-instruments
Estados Partes: 
https://www.unidroit.org/status-successions
Relatórios explicativos: 
http://www.unidroit.org/english/conventions/1973wills/1973wills-...
Bibliografia: 

Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da UNIDROIT

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 177/79, de 07/06, veio estabelecer medidas referentes à Convenção