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Consulta de tratados internacionais

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Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
26/09/1957
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/01/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/01/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/02/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Lei n.º 22/81, de 19/08

Publicação: 

Diário da República I, n.º 189, de 19/08/1981 (Lei n.º 22/81)

Avisos: 

Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Texto em Francês:
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Estados Partes: 
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Observações: 

Convenção n.º 2 da Comissão Internacional do Estado Civil