Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 242, de 19/10/2000
Avisos
Aviso n.º 252/2000, de 21/12/2000 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
http://www.spacelaw.olemiss.edu/library/space/International…