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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Lugano
Data de Conclusão: 
16/09/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1992
Data de assinatura por Portugal: 
16/09/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/04/1992
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 250, 1.º suplemento, de 30/10/1991

Avisos: 

Aviso n.º 94/92, de 10/07/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Gerhard Walter e Samuel P. Baumgartner (Eds.), Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des Convention de Bruxelles et de Lugano, Kluwer Law International, 2000
- Alegría Borrás (Ed.), La revisión de los convenios de Bruselas de 1968 y Lugano de 1988 sobre competencia judicial y ejecución de resoluciones judiciales: una reflexión preliminar española, Madrid, Marcial Pons, 1998
- Hélène Gaudemet-Tallon, Les Conventions de Bruxelles et de Lugano: compétence internationale, reconnaissance et exécution des jugements en Europe, Paris, LGDJ, 1993
- Nicolas Gillard (Ed.), L'espace judiciaire européen: la Convention de Lugano du 16 septembre 1988, CEDIDAC, Lausanne, 1992
- M. Carpenter, M. Haymann, T. Hunter-Tilney, P. Volken, The Lugano and San Sebastian Conventions, Butterworths, 1990

- Anabela de Sousa Gonçalves, A evolução das regras reguladoras da competência internacional no âmbito do contrato de trabalho internacional na Convenção de Bruxelas, na Convenção de Lugano e no regulamento 44/2001, in Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, Almedina, 2005, p.35-66
- Lennart Palsson, Interim Relief under the Brussels and Lugano Conventions, in Private Law in the International Arena, 2000, p.621-638
- Alessandra Cambi Favre-Bulle, La Mise en Oeuvre en Suisse de l’Art. 39 al. 2 de la Convention de Lugano, in Revue Suisse de Droit International et Droit Européen, 1998, Vol.8, n.3 p.335-370
- Antonio Marín López, Los actos públicos extranjeros en los Convenios de Bruselas y Lugano, Poder judicial, n.46 (1997), p.413-443
- Frédérique Ferrand, Quelques aspects de l'application des Conventions de Bruxelles et de Lugano par divers États signataires, in Revue Générale de Droit Processuel, n.7 (juill.-sep 1997), p.1-31
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- Harry Duinjter Tebbens, Los convenios de Bruselas y de Lugano relativos a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, in Boletín de Información, a.49, n.1740 (15Abril1995), p.1935-2008
- Dário Moura Vicente, Da aplicação no tempo e no espaço das Convenções de Bruxelas de 1968 e de Lugano de 1988, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v.35, n.2 (1994), p.461-485
- Gilles J. Martin, La responsabilité civile pour les dommages à l'environnement et la Convention de Lugano, in Revue Juridique de l'Environnement, n.2-3 (1994), p.121-136
- Jose Luis Iglesias Buhigues e Manuel Desantes Real, Competencia judicial y ejecución de sentencias en europa: Convenio de Bruselas de 27 de septiembre de 1968 y Convenio de Lugano de 16 de septiembre de 1988, in Anuario Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional, 1993, n.10, p.1047-1122
- H. Duintjer Tebbens, The european jurisdiction and enforcement conventions: concurrence and prospects, in Netherlands International Law Review, 1993, V.40, n.3, p.471-486
- Jacqueline Minor, The Lugano Convention: some problems of interpretation, in Common Market Law Review, V.27 n.3 (Autumn 1990), p.507-519
- Georges A. L. Droz, La Convention de Lugano parallèle à la Convention de Bruxelles concernant la compétence judiciaire et l'exécution des décisions en matière civile et commerciale: relations entre Communauté Economique Européenne et Association Européenne de Libre Echange , in Revue Critique de Droit International Privé, t.78, n.1 (janv.-mars 1989), p.1-51

Observações: 

A Convenção de Lugano não prejudica a aplicação pelos Estados Membros das Comunidades Europeias da Convenção de Bruxelas relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (artigo 54.º-B)