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Consulta de tratados internacionais

Convenção relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
San Sebastián
Data de Conclusão: 
26/05/1989
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/1991
Data de assinatura por Portugal: 
26/05/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/04/1992
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 250, 1.º suplemento, de 30/10/1991

Instrumentos modificados: 

Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, tal como alterada pela Convenção de Adesão relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em 9 de Outubro de 1978; Protocolo relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971

Instrumentos que o modificam: 

Após a adesão de Portugal e da Espanha à Convenção de Bruxelas, verificou-se ainda a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, através de Convenção celebrada em 29 de Novembro de 1996 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/99, publicada no DR I-A, n.º 142, de 21/06/1999)

Avisos: 

Aviso n.º 95/92, de 10/07/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

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- Francesco Salerno, La convenzione di Bruxelles del 1968 e la sua revisione, CEDAM, 2000
- Luigi Mari, Il diritto processuale civile della Convenzione di Bruxelles, CEDAM, 1999
- Eduardo dos Santos, Sobre a convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, e à execução de decisões em matéria civil e comercial, Rei dos Livros, 2.ª ed., 1998
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- Fausto Pocar, La convenzione di Bruxelles sulla giurisdizione e l'esecuzione delle sentenze, Giuffrè, 1995
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- M. Carpenter, M. Haymann, T. Hunter-Tilney, P. Volken, The Lugano and San Sebastian Conventions, Butterworths, 1990
- Gerald Moloney (Ed.), The Brussels Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Foreign Judgments, Irish Centre for European Law, 1989
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- Alan Dashwood, Richard J. Hacon, Robin C.A. White, A Guide to the Civil and Judgments Convention, Kluwer, 1987
- Manuel Desantes Real, La Competencia Judicial en la Comunidad Europea, Barcelona, Bosch, 1986

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- Georges A.L. Droz e Hélène Gaudemet-Tallon, La transformation de la Convention de Bruxelles du 27 septembre 1968 en Réglement du Conseil concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière civile et commerciale, in Revue Critique de Droit Privé, T.90, n.4 (oct-dec 2001), p.601-652
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- Rui Moura Ramos, Public Policy in the Framework of the Brussels Convention: Remarks on Two Recent Decisions by the European Court of Justice, in Yearbook of Private International Law, Vol. III, 2000, p.25-40
- Lennart Palsson, Interim Relief under the Brussels and Lugano Conventions, in Private Law in the International Arena, 2000, p.621-638
- Antonio Marín López, Los actos públicos extranjeros en los Convenios de Bruselas y Lugano, Poder judicial, n.46 (1997), p.413-443
- Frédérique Ferrand, Quelques aspects de l'application des Conventions de Bruxelles et de Lugano par divers États signataires, in Revue Générale de Droit Processuel, n.7 (juill.-sep 1997), p.1-31
- Rui Manuel Moura Ramos, A Convenção de Bruxelas sobre competência judiciária e execução de decisões : sua adequação à realidade juslaboral actual, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, s.2, A.38, n.1-4 (Jan-Dez 1996), p.3-44
- Dário Moura Vicente, A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e a arbitragem, in Revista da Ordem dos Advogados, A.56, n.2 (Ago 1996), p.595-618
- António Sequeira Ribeiro, Sobre os pactos de jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: uma breve abordagem ao ART.17º, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V.37, n.2 (1996), p.407-452
- Peter E. Herzog, Brussels and Lugano, should you race to the Courthouse or race for a judgment?, in American Journal of Comparative Law, V.43, n.3 (Summer 1995), p.379-399
- Harry Duinjter Tebbens, Los convenios de Bruselas y de Lugano relativos a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, in Boletín de Información, a.49, n.1740 (15Abril1995), p.1935-2008
- Miguel Teixeira de Sousa, A concessão de exequatur a uma decisão estrangeira segundo a Convenção de Bruxelas, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V.35, n.2 (1994), p.445-460
- Joana Vasconcelos, Conexão e competência judiciária na Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, in O Direito, A.126, n.1-2 (Jan-Jun 1994), n.3-4 (Jul-Dez 1994), p.209-263, p.531-574
- Dário Moura Vicente, Da aplicação no tempo e no espaço das Convenções de Bruxelas de 1968 e de Lugano de 1988, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v.35, n.2 (1994), p.461-485
- Jose Luis Iglesias Buhigues e Manuel Desantes Real, Competencia judicial y ejecución de sentencias en europa: Convenio de Bruselas de 27 de septiembre de 1968 y Convenio de Lugano de 16 de septiembre de 1988, in Anuario Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional, 1993, n.10, p.1047-1122
- H. Duintjer Tebbens, The european jurisdiction and enforcement conventions: concurrence and prospects, in Netherlands International Law Review, 1993, V.40, n.3, p.471-486
- João Mota de Campos, A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro sobre Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução das Sentenças, in Documentação e Direito Comparado, n.22, 1985, p.75-223
- José Carlos Moitinho de Almeida, A Convenção de 27 de Setembro de 1968 sobre competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial e os actos a ela relativos nos seus reflexos na ordem jurídica portuguesa, in Documentação e Direito Comparado n.4, 1980, p.137-179

Observações: 

Os textos da Convenção para os quais se remete correspondem à versão consolidada da Convenção de Bruxelas tal como alterada pelas sucessivas convenções de adesão
O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, substitui, entre os Estados-Membros, a Convenção de Bruxelas, à excepção da Dinamarca e dos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pela aplicação territorial da convenção e que ficam excluídos do regulamento por força do artigo 299.o do Tratado CE (artigo 68.º)