Simp English Español

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
09/05/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/03/1994
Data de assinatura por Portugal: 
13/06/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/12/1993
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/03/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 20/93

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 143, de 21/06/1993

Instrumentos que o desenvolvem: 

- Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, de 25 de Março)
- Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016, DR I, n.º 189, 1.º suplemento, de 30/09/2016)

Avisos: 

Aviso n.º 129/94, de 23/03/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Michael Bothe, The United Nations Framework Convention on Climate Change – an Unprecedented Multilevel Regulatory Challenge, in Heidelberg Journal of International Law, Vol. 63, 2003, p.239-254
- Frédéric Jacquemont, The Convention on Biological Diversity and the Climate Change Convention 10 Years After Rio: Towards a Synergy of the Two Regimes?, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol.11, n.2, 2002, p.169-180
- Xueman Wang e Glenn Wiser, The Implementation and Compliance Regimes under the Climate Change Convention and its Kyoto Protocol, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol.11, n.2, 2002, p.181-198
- Chiara Giorgetti, From Rio to Kyoto: a Study of the Involvement of Non-governmental Organizations in the Negotiations on Climate Change, in New York University Environmental Law Journal, 1999, Vol.7, n.1, p.201-245
- Michel Pâques, Les valeurs portées par la Convention-cadre des Nations Unies sur les changements climatiques et le protocole de Kyoto, Actualités du Droit, a.9, n.2 (1999), p.205-217
- Farhana Yamin, The use of joint implementation to increase compliance with the climate change convention: international legal and institutional questions, in Review of European Community and International Environmental Law, 1993, Vol.2, n.4, p.348-353
- Daniel Bodansky, The United Nations framework convention on climate change: a commentary, in The Yale Journal of International Law, 1993, Vol.18, p.451-558 - Martin J. Lalonde, The role of risk analysis in the 1992 framework convention on climate change, in Michigan Journal of International Law, 1993, Vol.15, n.1, p.215-254
- John H. Sterne Jr., A forum for action on global warming: the UN framework convention on climate change, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1993, Vol.4, p.103-118
- Winfried Long e Hugo Schally, La convention cadre sur les changements climatiques: un élément du bilar normatif du sommet de la terre, in Revue Générale de Droit International Public, t.97, n.2 (1993), p.321-337
- Philippe Sands, The United Nations framework convention on climate change, in Review of European Community and International Environmental Law, 1992, Vol.1, n.3, p.270-277

Observações: 

Através do Decreto n.º 14/2003, de 4 de Abril, procedeu-se à rectificação do texto da versão portuguesa da Convenção
Informação adicional sobre a Convenção poderá ser encontrada no site do Secretariado da Convenção em https://unfccc.int