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Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Temas: Saúde
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
21/05/2003
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/02/2005
Data de assinatura por Portugal: 
09/01/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/11/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
06/02/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 214, 1º suplemento, de 08/11/2005

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, DR I, n.º 119, de 22/06/2015)

Avisos: 

Aviso n.º 326/2007, de 23/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.who.int/tobacco/framework/fctc_en.pdf
Texto em Francês:
http://www.who.int/tobacco/framework/fctc_fr.pdf
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...
Bibliografia: 

- Liz Almeida e outros, Global Adult Tobacco Survey Data as a Tool to Monitor the WHO Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC) Implementation: The Brazilian Case, in International Journal of Environmental Research and Public Health, Vol. 9, 2012, p.2520-2536
- Weishaar H, Collin J, Smith K, Grüning T, Mandal S, et al. (2012) Global Health Governance and the Commercial Sector: A Documentary Analysis of Tobacco Company Strategies to Influence the WHO Framework Convention on Tobacco Control, in PLoS Med 9(6)
- Belinda Townsend, Erik Martin, Hans Löfgren e Evelyne de Leeuw, Global Health Governance: Framework Convention on Tobacco Control (FCTC), the Doha Declaration, and Democratisation, in Administrative Sciences Vol. 2, n.º 2012, p. 186-202
- Benjamin Mason Meier, Breathing Life into the Framework Convention on Tobacco Control: Smoking Cessation and the Right to Health, in Yale Journal of Health Policy, Law, and Ethics, Vol.V, n.º1, Winter 2005

Observações: 

A Convenção foi executada na ordem interna através da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo