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Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Oviedo
Data de Conclusão: 
04/04/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/12/1999
Data de assinatura por Portugal: 
04/04/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/08/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/12/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 03/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 03/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º2, de 03/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001)

Instrumentos que o desenvolvem: 

- Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, de 12/01/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A n.º 2, de 03/01/2001);

- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, de 24/01/2002 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017, DR I, n.º 34, de 16/02/2017);

- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, de 25/01/2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017, DR I, n.º 36, de 20/02/2017);

- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, de 27/11/2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017, DR I, n.º 244, de 21/12/2017).

Avisos: 

Aviso n.º 108/2001, DR I-A, n.º 228, de 01/10/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=164...
Pareceres emitidos: 

Parecer da Procuradoria-Geral da República de 15/02/1999; Parecer do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (30/CNECV/2000, de 01/02/2000).

Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Vera Lúcia Raposo, Juridical status of human embryos and foetus at the Oviedo Convention, in Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, A. 9, n.º 17, 2012, p. 171-185
- Michel Bélanger, Le système d'Oviedo et l'établissement d'un nouvel ordre européen de la bioéthique, in Journal International de Bioéthique, V. 15, n.º 2-3, Jun-Set 2004, p. 75-87
- José Ignacio Rodríguez González, Desarrollo legislativo del Convenio de Oviedo sobre biomedicina en España: el testamento vital on documento de instrucciones previas, in Rivista Internazionale di Filosofia del Diritto, A. 81, n.º 3, Jul-Set 2004, p. 427-463
- Antonio Vallini, Il valore del rifiuto di cure non confermabile dal paziente alla luce della Convenzione di Oviedo sui diritti umani e la biomedicina, in Diritto Pubblico, A. 9, n.º 1, Jan-Abr 2003, p. 185-217
- C. Byk, La Convention européenne sur la biomédecine et les droits de l'homme et l'ordre juridique international, in Journal du Droit International, Vol.1, 2001, p.47-70
- Patrick Fraisseix, La protection de la dignité de la personne et de l'espèce humaines dans le domaine de la biomédecine: l'exemple de la convention d'Oviedo, in Revue Internationale de Droit Comparé, A. 62, n.º 2, Abr-Jun 2000, p. 371-413
- Patrick A. Molinari, The Convention on Human Rights and Bio-medicine: A Canadian Perspective, in European Journal of Health Law, Vol.5 No.4, Dez 1998, p.349-356
- Jennifer Gunning, Article 18 of the European Biomedicine Convention: What Impact on Assisted Reproduction?, in European Journal of Health Law, Vol.6 No.2, Jun 1999, p.165-171
- Henriette D. C. Roscam Abbing, The Convention on Human Rights and Biomedicine: An Appraisal of the Council of Europe Convention, in European Journal of Health Law, Vol.5 No.4, Dez 1998, p.377-387
- Henning Rosenau, Legal Prerequisites for Clinical Trials Under the Revised Declaration of Helsinki and the European Convention on Human Rights and Biomedicine, in European Journal of Health Law, Vol.7 No.2, Jun 2000, p.105-121
- Eibe Riedel, Global Responsibilities and Bioethics: Reflections on the Council of Europe's Bioethics Convention, in Indiana Journal of Global Legal Studies, Vol.5 No.1, 1997
- Anne Lawton, Regulating Genetic Destiny: a Comparative Study of Legal Constraints in Europe ang the United States, in Emory International Law Review, Vol.11 No. 2, 1997
- Patrick Fraisseix, La protection de la dignité de la personne et de l'espèce humaines dans le domaine de la biomédecine, in Revue Internationale de Droit Comparé A.52, n.2, Abr-Jun 2000, p.371-413
- Henning Rosenau, Legal prerequisites for clinical trials under the revised declaration of Helsinki and the European Convention on Human Rights and Biomedicine, in European Journal of Health Law, Vol.7, n.2, Jun 2000, p.105-121

Observações: 

Série de Tratados Europeus, n.º 164