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Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
09/12/1948
Inicío de vigência na ordem internacional: 
12/01/1951
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/02/1999
Início de vigência relativamente a Portugal: 
10/05/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, de 14/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/98, de 14/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 160, de 14/07/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/98)

Declarações e reservas: 

No momento do depósito do instrumento de adesão, Portugal proferiu a seguinte declaração interpretativa:

A República Portuguesa declara que irá interpretar o artigo VII da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio como reconhecendo a obrigação aí prevista de conceder extradição nos casos em que tal extradição não seja proibida pela Constituição e outra legislação interna da República Portuguesa.

Avisos: 

Aviso n.º 68/2000, de 31/01/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Bibliografia: 

Monografias
- Christian Tams, Lars Berster e Bjorn Schiffbauer (Eds.), Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide: a Commentary, Hart Publishing, 2013

Artigos
- Chiara Cipolletti, On the Applicability of the Genocide Convention to the Armenian Massacres, in The Armenian Massacres of 1915–1916 a Hundred Years Later, Flavia Lattanzi e Emanuela Pistoia (Eds.), Springer, 2018, p.105-123
- Kurt Mundorff, Other Peoples’ Children: A Textual and Contextual Interpretation of the Genocide Convention, Article 2(e), in Harvard International Law Journal, Vol. 50, n.º1, Winter 2009
- David L. Nersessian, The Razor’s Edge: Defining and Protecting Human Groups Under the Genocide Convention, in Cornell International Law Journal, Vol.36, n.º2, 2003
- Jongsok Oh, The Prosecutor’s Dilemma- Strengths and Flaws of the Genocide Convention, in E Law, Murdoch University Electronic Journal of Law, Vol.10, n.3, Set 2003
- Geoffrey S. DeWeese, The Failure of the International Court of Justice to Effectively Enforce The Genocide Convention, in Denver Journal of International Law and Policy, Vol. 26, n.º4, 2003
- Martin M. Sychold, Ratification of the Genocide Convention: the Legal Effects in Light of Reservations and Objections, in Revue Suisse de Droit International et de Droit Européen, 1998, Vol. 8, No.4, p.533-552
- Peter H. F. Bekker e Paul C. Szasz, Application of the convention on the prevention and punishment of the crime of genocide, in American Journal of International Law, 1997, Vol.91, No.1, Jan, p.121-126
- Matthew C. R. Craven, The Genocide Case, the Law of Treaties and State Succession, in The British YearBook of International Law (1997), 1998, Vol.68, p.127-163
- Rafaelle Maison, Les ordonnances de la CIJ dans l'affaire relative a l'application de la convention sur la prevention et la repression du crime de genocide, in European Journal of International Law, 1994, V.5, No.3, p.381-400
- Christine Gray, Application of the convention on the prevention and punishment of the crime of genocide (Bosnia and Herzegovina v. Yugoslavia (Serbia and Montenegro), in International and Comparative Law Quarterly, 1994, V.43, No.3, Jul, p.704-715
- Payam Akhavan, Enforcement of the genocide convention through the advisory opinion jurisdiction of the international court of justice, in Human Rights Law Journal, 1991, V.12, No.8-9, Set, p.285-299
- Maria Frankowska, The United States should withdraw its reservations to the genocide convention: a response to professor Paust's proposal, in Michigan Journal of International Law, 1990, V.12, No.1, p.141-149
- Lawrence J. Leblanc, The United Nations genocide convention and political groups: should the United States propose an amendment?, in The Yale Journal of International Law, 1988, V.13, No.2, Summer, p.268-295

Observações: 

Aprovada e proposta para assinatura e ratificação ou adesão pela resolução 260 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 09/12/1948.