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Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção n.º 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
14/09/1961
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/07/1963
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/06/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/07/1984
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/84, de 28/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 50, de 28/02/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 6/84)

Avisos: 

Aviso de 16/07/1984 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Texto em Francês:
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Estados Partes: 
http://www.ciec1.org/SITECIEC/PAGE_Conventions/...
Observações: 

Convenção n.º 5 da Comissão Internacional do Estado Civil