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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Subtemas: Registo Civil
Local de conclusão: 
Munique
Data de Conclusão: 
05/09/1980
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1990
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/07/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/10/1990
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 54, de 03/03/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/84)

Avisos: 

Aviso de 08/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Observações: 

Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil