Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Lei n.º 52/78, de 25/07
Publicação
Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1978 (Lei n.º 52/78)
Avisos
Aviso de 17/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Observações
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 60.ª sessão, em Genebra, a 24/06/1975.