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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956
Instrumento Multilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
02/12/1946
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/11/1948
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/05/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 18/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/2002

Avisos: 

Aviso n.º 320/2005, de 20 de Setembro - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção e ao Protocolo

Autoridades criadas ou designadas: 

A Convenção instituiu uma Comissão Baleeira Internacional (artigo III)

Bibliografia: 

- Michael Bowman, "Normalizing" the International Convention for the Regulation of Whaling, in Michigan Journal of International Law, Vol. 29, n.º3, Spring 2008, p. 193-499
- Peter G.G. Davies, Legality of norwegian commercial whaling under the whaling convention and its compatibility with european community law, International and Comparative Law Quarterly, 1994, V.43, No.2, Abr, p.270-295
- Domestic enforcement of international law: the international convention for the regulation of whaling, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1991, V.2, p.109-127