Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Timor Leste
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 139/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 154, de 09/08/2012
Avisos
Aviso n.º 4/2023, de 02/02/2023 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação da Convenção
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