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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
29/12/1970
Inicío de vigência: 
27/01/1972
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 70/71

Publicação: 

Diário da República I Série, nº 56, de 08/03/1971

Avisos: 

Aviso de 08/02/1972 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção