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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
18/04/1985
Inicío de vigência: 
01/05/1987
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 44/85
Publicação: 
Diário da República I, nº 254, de 05/11/1985
Avisos: 
Aviso nº 76/1987, de 01/04/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção, bem como do respectivo Protocolo Final