Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Estados Unidos da América
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Carta de Lei de 18 de setembro de 1908; confirmada e ratificada pela Carta Régia de 21 de setembro de 1908
Publicação
Diário do Governo n.º 283, de 14/12/1908
Instrumentos que o modificam
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em anexo à Convenção, consta um Acordo sob troca de notas relativo ao compromisso do Governo dos Estados Unidos da América sobre a não aplicação da pena de morte dos criminosos entregues por Portugal ao abrigo da Convenção