No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, Portugal formulou, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º, a seguinte reserva:

Relativamente às competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 31.º, a República Portuguesa declara que não aplicará as normas de competência aí estabelecidas, em virtude da legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência mais rigorosos e abrangentes do que os previstos nas alíneas supra-referidas.