Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018
Diário da República I, n.º 151, de 07/08/2018
Aviso n.º 145/2018, de 14/12/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção.
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Ana M. Pires da Silva, Tráfico de órgãos humanos: benefícios e desafios da nova Convenção sobre o tráfico de órgãos humanos e sua implementação no ordenamento jurídico português, in Revista do Centro de Estudos Judiciários, n.º 1, 2019, p.85-102
- Sylwia Gawronska, A critical look at the Council of Europe Convention against Trafficking in Human Organs and what it means for the global fight against organ - and transplant - related crimes, in European Criminal Law Review, vol.8, n.º 3, 2018, p.405-439
- Vincenzo Tigano, Criminalization of trafficking in human organs according to the 2014 Council of Europe Convention, in European Criminal Law Review, v.5 n.2 (2015), p.243-276
- Carlos M. Romeo-Casabona, El Convenio del Consejo de Europa contra el tráfico de órganos humanos : principios y bienes jurídicos penalmente protegidos, in Revista Aranzadi Doctrinal, n.7, (julio 2015), p.77-91
- Roberto Flor, Prospettive attuative della convenzione del consiglio d'Europa contro il traffico di organi umani e tutela penale della salute e della dignità umana, in Rivista Trimestrale di Diritto Penale dell'Economia, n.1-2, (gennaio-giugno 2015), p.89-124
A Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro, ccolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.