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Consulta de tratados internacionais

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Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica | Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
11/04/1980
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/09/2020
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/10/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 5/2020

Publicação: 

Diário da República I, n.º 153, de 07/08/2020

Avisos: 

Aviso n.º 48/2020, de 21/10/2020 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2020/08/15300/0000700048.pdf
Texto em Inglês:
https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/media-...
Texto em Francês:
https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/media-...
Estados Partes: 
https://uncitral.un.org/en/texts/salegoods/conventions/...