Simp English Español

Está aqui

Início » Tratados » Pesquisa » Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Munique
Data de Conclusão: 
17/12/1991
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/07/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/08/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/07/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 28/94
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 217, de 19/09/1994
Instrumentos modificados: 
Convenção sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973
Avisos: 
Aviso n.º 306/95, de 26/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...