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Consulta de tratados internacionais

Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Local de conclusão: 
Munique
Data de Conclusão: 
29/11/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/09/2009
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 239, Suplemento, de 12/12/2007
Instrumentos modificados: 
Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, adoptada em Munique em 5 de Outubro de 1973 (aprovada pelo Decreto n.º 52/91, de 30 de Agosto)
Avisos: 
Aviso n.º 92/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão