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Consulta de tratados internacionais

Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão: 
Estocolmo
Data de Conclusão: 
14/07/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/05/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/01/1975
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/04/1975
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 22/75
Publicação: 
Diário da República I, n.º 18, 1.º suplemento, de 22/01/1975
Instrumentos modificados: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Avisos: 
Aviso de 15/03/1975 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Estocolmo