Simp English Español

Está aqui

Início » Tratados » Pesquisa » Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/03/1982
Inicío de vigência: 
19/04/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto do Governo nº 45/84, de 03/08

Publicação: 

Diário da República I, nº 179, de 03/08/1984 (Decreto do Governo nº 45/84)

Avisos: 

Aviso de 19/05/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...