Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2014
Avisos
Aviso n.º 106/2017, de 08/09/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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