Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Instrumentos que o modificam
Alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 27 de janeiro de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021, DR I, n.º 240, de 14/12/2021)
Texto em Português
Estados Partes