Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Alemanha
Local de conclusão
Bona
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001
Avisos
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…