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Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/03/1976
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 550-M/76, de 12/07

Publicação: 

Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976 (Decreto nº 550-M/76)

Instrumentos que o modificam: 

As relações entre Portugal e São Tomé e Príncipe em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia a 23/11/2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, de 18/07/1997 (aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 30/12)

Avisos: 

Aviso de 14/09/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...