Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
França
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução do Conselho da Revolução nº 124/77
Publicação
Diário da República I, nº 130, de 04/06/1977
Instrumentos que o desenvolvem
Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, de 3 de Abril de 1984 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº21/85, DR I, nº215, de 18/09/1985)
Avisos
Aviso de 13/03/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…