Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Roménia
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003
Avisos
Aviso n.º 192/2003, de 14/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas para aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…