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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde
Instrumento Bilateral
Temas: Saúde
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
16/12/1998
Inicío de vigência: 
01/10/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 18/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1999
Avisos: 
Aviso n.º 209/99, de 02/12/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas por ambos os países para a entrada em vigor do Acordo