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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo
Instrumento Bilateral
Subtemas: Terrorismo
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
24/07/2012
Inicío de vigência: 
07/06/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013

Publicação: 

Diário da República I, n.º 71, de 11/04/2013

Avisos: 

Aviso n.º 73/2013, de 06/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo