Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Reino-Unido
Temas
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 169, de 04/09/2019
Avisos
Aviso n.º 16/2020, de 18/02/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.
Texto em Português
Texto em Inglês
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