Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Gibraltar
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos
Aviso n.º 239/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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