Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Ilha de Man
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 56, de 21/03/2011
Avisos
Aviso n.º 9/2012, de 09/04/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo