Simp English Español

Mensagem de erro

Warning: array_flip(): Can only flip STRING and INTEGER values! em DrupalDefaultEntityController->load() (linha 175 de /var/www/html/portalmp/includes/entity.inc).

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/05/2000
Inicío de vigência: 
14/03/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 1/2001, de 24/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2001 (Decreto n.º 1/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 30/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público que a 07/07/2000 e a 12/02/2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo